O Estatuto da Criança e do Adolescente fez 20 anos. Eu tinha sete anos quando isso ocorreu. Lembro de ver as pessoas falarem do ECA pela tv, de assistir palestras na escola, até de fazer trabalhinhos sobre o assunto. Claro que não entendia nada do que estava acontecendo. Mas ao menos parecia algo bom, diante da faceirice das profes. Hoje entendo porque elas aplaudiram o Estatuto: o ECA garantiu às crianças e adolescentes tratamento igual entre todos, sem distinção de cor, classe social, ou qualquer forma de discriminação; deu prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias; prioridade do direito à convivência familiar e comunitária; priorizou as medidas de proteção sobre as socioeducativas, além da integração e da articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento; lembrou a garantia de devido processo legal e da defesa aos menores infratores; municipalização do atendimento; etc. Além das regras, acho que o mais importante foi o fato de promover discussões mais frequentes e amplas sobre os direitos (e deveres) das Crianças e Adolescentes.
Viu quanta coisa legal? Pois este nariz de cera todo foi para introduzir o assunto da semana. Nosso presidente resolveu comemorar os 20 anos do ECA com uma lei. Entre uma festa de promoção a Dilma e outra, na última quarta-feira, Ele enviou ao Congresso um projeto proibindo a prática de castigos físicos aos menores de idade. Palmadas, puxões de orelhas e afins incluem-se em castigos físicos. Fico imaginando como vai ser daqui pra frente: a criança, sabendo que os pais não podem dar palmadas, processará os pais porque eles preferiram dar um puxão de orelhas ao invés de aceitarem quietos uma nota baixa. Ou então, fará chantagens do tipo “vou contar para o Conselho Tutelar que você me deu uma chinelada se eu não ganhar aquela bola”... Ih...
Sinceramente? Acho que a lei não tem pé nem cabeça. Condenações a agressores já estão previstas em lei. Mas ao menos entrou em pauta a discussão sobre como os pais devem educar os filhos. O senso comum diz que a adolescentes e crianças com má conduta faltou laço. Pois eu conheço vários que foram praticamente espancados, que tomaram mais açoitadas do que burro de carga empacado, e que também não são exemplos de boas pessoas. Violência nunca foi solução, mas também penso que muitos pais que nunca levantaram a mão para os filhos podem estar arrependidos de não terem agido com mais firmeza (aquela mão que afagou a cabeça bem que poderia ter dado um cascudo). Não se educa com ameaças. Mas também a relação pai e filho não pode se transformar em um balcão de negociações, um comércio entre a nota alta e o aumento da mesada. Enfim, creio que o bom senso não é algo que se tornará prática na família por meio de uma lei. Talvez tenha faltado laço para o presidente, por ter matado aula e ter ideias como esta.
PS: Será que essa lei também é retroativa? Poderia cobrar do pai e da mãe aquelas chineladas que eles me deram... Pensando bem, uma ou duas vezes eu não merecia apanhar... Em compensação, perdi as contas de quantas vezes merecia e consegui escapar. Hum... o saldo está bem positivo, não vale a pena essa revisão...
16-07-10
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